Product Description
O Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro) estabelece que cada trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de 40 horas de formação contínua.
Esta formação só é considerada certificada, nos termos do Sistema Nacional de Qualificações, se for desenvolvida por entidade formadora certificada pela DGERT. A vantagem de recorrer a serviços de formação certificada permite assim ao cliente empresa a contabilização efetiva aos seus colaboradores das 40 horas de formação, tal como previsto no artigo 131º no Código do Trabalho.
A formação e serviços associados são também isentos de IVA ao abrigo das isenções previstas no artigo 9º do CIVA.
OBJETIVOS GERAIS
- Proporcionar uma visão integrada e contacto com o conjunto das matérias fundamentais no domínio do Direito Fiscal, numa perspectiva de análise das problemáticas inerentes e procurando assegurar um adequado enquadramento entre os conceitos teóricos e a resolução de questões de natureza prática.
- Dotar os formandos dos conhecimentos fiscais práticos necessários à identificação e resolução de problemas concretos e ao estudo do impacto fiscal na tomada das decisões operacionais e estratégicas na empresa.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
No final da ação de formação os Formandos deverão ser capazes de:
- Identificar a legislação fiscal no sistema fiscal português;
- Conhecer os vários tipos de impostos e a sua aplicação;
- Reconhecer os principais conceitos de natureza fiscal e a diferenciação entre fraude fiscal, evasão fiscal, elisão fiscal, planeamento fiscal agressivo;
- Aplicar os métodos de determinação de imposto a pagar;
- Reconhecer as consequências legais (incluindo penais) de incumprimento das normas fiscais.
Módulo I – A legislação fiscal no sistema fiscal português (1 h.)
Módulo II – Diferentes Tipos de Impostos e sua aplicação (4 h.)
Módulo III – Métodos de determinação de imposto a pagar (2 h.)
Módulo IV – Consequências Legais do incumprimento de normas fiscais (1 h.)
2 – Formação presencial/em sala (individual)
Não são aplicados métodos de avaliação no presente curso.
O Certificado final de frequência é emitido em formato digital e será disponibilizado, por e-mail, até 2 semanas após término da ação de formação.
