Product Description
A prevenção e o combate do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo constituem um instrumento que se pretende cada vez mais eficaz na luta contra várias atividades criminosas, que representam uma especial preocupação no mundo atual. A Lei n.º 83/2017, de 18.08, ao estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, fixa um conjunto de deveres que impendem sobre entidades que exerçam atividades imobiliárias.
No sector do imobiliário está em vigor o Regulamento n.º 603/2021 do IMPIC, I.P. (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.) que regula os procedimentos que devem ser adotados para o rigoroso cumprimento das obrigações legalmente impostas.
Os colaboradores das entidades imobiliárias, cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção e combate do branqueamento de captais e do financiamento do terrorismo têm que ter formação regular neste âmbito. Incluem nomeadamente dirigentes, representantes legais, empresários em nome individual, dirigentes responsáveis pelo Cumprimento Normativo e colaboradores comerciais e administrativos de empresas a atuar no sector imobiliário cujas funções sejam relevantes para efeitos da prevenção de BCFT.
OBJETIVOS GERAIS
Dotar os colaboradores das entidades obrigadas aos deveres previstos na Lei n.º 83/2017 e restante legislação complementar, dos conhecimentos necessários para adotarem procedimentos de prevenção e controlo interno adequados, contribuindo, desta forma, para a efetiva deteção de tentativas de utilização das entidades do setor imobiliário no branqueamento do produto de atividades ilícitas e no financiamento ao terrorismo.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
No final da ação de formação, o formando deve:
- Conhecer o enquadramento legal e regulamentar do BCFT aplicável a entidades imobiliárias;
- Conhecer os deveres estabelecidos na Lei e aplicáveis a entidades imobiliárias;
- Identificar as fases e metodologias de Branqueamento de Capitais/Financiamento ao Terrorismo (BCFT);
- Reconhecer e identificar o risco de BCFT e as operações que podem estar relacionadas com BCFT;
- Atuar de acordo com a lei e as normas regulamentares e implementar internamente resposta as obrigações legais e regulamentares.
Módulo I – Conceitos Relacionados a BC/FT (2 h.)
Módulo II – Universo de Entidades Obrigadas (1 h.)
Módulo III – Avaliação Nacional de Riscos (ANR) (1 h.)
Módulo IV – Deveres Preventivos - Dever de Controlo (4 h.)
Módulo V – Dever de Identificação e Diligência (4 h.)
Módulo VI – Outros Deveres Preventivos (4 h.)
Módulo VI – Países de Risco, Fatores de Risco e Indicadores de Suspeição (2 h.)
Módulo VIII – Aplicabilidade ao Setor Imobiliário (4 h.)
Módulo IX – Recursos de Apoio ao Curso (3 h.)
5 – Formação a distância (outros)
O curso está sujeito à realização online de uma simulação final de 20 perguntas com obtenção de classificação igual ou superior a 70% para que o formando obtenha aproveitamento e tenha direito a receber certificado final de frequência. O aluno pode realizar várias tentativas de simulação visando atingir o objetivo atrás mencionado.
Emissão do certificado final de frequência em formato digital disponibilizado por email até 2 semanas após o término da ação de formação.
